Eduardo Braga destaca sanção da Lei do Licenciamento Ambiental Especial, que pode acelerar reconstrução da BR-319

Nova legislação cria rito especial e prazo máximo de até 12 meses para o licenciamento ambiental de obras estratégicas

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou, nesta terça-feira (23/12), a sanção da Lei do Licenciamento Ambiental Especial como um avanço concreto para destravar obras estratégicas no país, entre elas a reconstrução da BR-319, considerada essencial para a integração logística e o abastecimento do Amazonas.

A nova legislação institui um rito específico para empreendimentos de grande relevância, com prioridade na análise e na concessão de licenças ambientais, além de estabelecer prazos máximos para cada etapa do processo. A BR-319 se enquadra nesse modelo por se tratar de obra de pavimentação em infraestrutura preexistente, condição prevista expressamente na lei.

De acordo com o texto sancionado, empreendimentos que já possuem Licença Prévia terão até 90 dias para apresentar os estudos exigidos. Após o protocolo, os órgãos ambientais deverão se manifestar em até 30 dias. Caso esses prazos não sejam cumpridos, a legislação autoriza o uso de dados secundários mais recentes disponíveis, garantindo a continuidade do licenciamento.

A lei também determina que a análise conclusiva das obras ocorra em até três meses após a entrega dos estudos, com a finalização de todo o processo de licenciamento ambiental especial em até 12 meses — prazo significativamente inferior ao praticado no modelo tradicional.

Apesar da maior celeridade, o texto mantém salvaguardas ambientais. O licenciamento continua dividido em etapas, com exigência de estudos técnicos, medidas preventivas e mitigadoras, audiências públicas e manifestação de órgãos competentes. Permanecem restrições específicas para terras indígenas, unidades de conservação e territórios vulneráveis, além da vedação ao uso de procedimentos simplificados para atividades de mineração.

Para Eduardo Braga, a sanção da lei representa uma resposta objetiva ao imobilismo que mantém milhares de obras paralisadas no país, com prejuízos diretos à economia e à população.

“Esta Casa votou e aprovou uma medida provisória, agora transformada em lei, sobre o licenciamento ambiental especial, que vai destravar o país de milhares de obras paradas. Obras que prejudicam o Brasil pelo imobilismo. Esta lei libertará o país e gerará milhares de empregos na nossa economia”, afirmou o senador.

Braga defende de forma contínua a retomada da BR-319 como uma obra estratégica para reduzir custos logísticos, garantir o abastecimento do Amazonas, fortalecer a economia regional e assegurar o direito de ir e vir da população. Segundo o senador, o novo modelo de licenciamento estabelece um equilíbrio entre agilidade, segurança jurídica e responsabilidade ambiental.

Com a sanção da nova legislação, a expectativa é de que obras estruturantes, como a BR-319, avancem com maior previsibilidade, contribuindo para o desenvolvimento regional, a geração de empregos e a integração efetiva da Amazônia ao restante do país.