Eduardo Braga garante prorrogação do prazo do REAP e evita suspensão de licenças de pescadores artesanais

O senador Eduardo Braga conseguiu a prorrogação do prazo do REAP (Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira), garantindo que pescadores e pescadoras artesanais não tenham suas licenças suspensas por entraves burocráticos. A medida representa um avanço importante para a categoria, que depende diretamente da regularização para manter suas atividades de forma legal.

Com a nova definição, o relatório deverá ser enviado até o dia 5 de abril de 2026. Quem não realizar o envio até essa data terá a licença suspensa a partir de 7 de abril de 2026.

Além da prorrogação, o processo de envio do REAP foi simplificado e agora pode ser feito de forma online, diretamente pelo site do Ministério da Pesca e Aquicultura, facilitando o acesso de trabalhadores e trabalhadoras da pesca em todo o país.

A orientação é que os pescadores não deixem para a última hora e compartilhem a informação com outros profissionais da área, evitando prejuízos, perda de direitos e interrupção das atividades por falta de regularização.

A iniciativa reforça o compromisso com a valorização da pesca artesanal e com a garantia de direitos de milhares de famílias que vivem dessa atividade no Brasil.