Manaus – Um superatacado localizado em Manaus (AM) foi condenado em última instância a pagar uma indenização de R$ 40 mil por danos morais a uma ex-funcionária. A trabalhadora foi vítima de assédio sexual e moral praticado pelo próprio gerente do estabelecimento, que exigia o envio de fotos íntimas e fazia comentários de cunho sexual sobre o corpo da vítima na frente de outros empregados.
A decisão inicial foi proferida pela juíza Gisele Araújo Loureiro de Lima, da 10ª Vara do Trabalho de Manaus, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), e confirmada pela 1ª Turma do tribunal. O processo já transitou em julgado, o que significa que não cabem mais recursos por parte da empresa.
A Dinâmica dos Abusos

A vítima trabalhou no superatacado como encarregada de setor entre janeiro de 2022 e outubro de 2023. Segundo os autos do processo, o superior hierárquico a assediava de forma contínua. As investidas incluíam pedidos de “nudes” (fotos íntimas) e comentários constrangedores sobre suas pernas, decotes e o fato de ela ter “seios grandes”.
O nível de exposição era tão grave que o gerente não demonstrava pudor em fazer tais observações na frente de outros funcionários da equipe. Uma testemunha levada pela trabalhadora confirmou em juízo que presenciou o assediador tecendo os comentários impróprios repetidas vezes no ambiente de trabalho.
Além da indenização por danos morais e sexuais, a trabalhadora também garantiu na Justiça o pagamento de parte de horas extras e a devolução de descontos feitos indevidamente em seu salário.
Defesa da Empresa e a Perspectiva de Gênero na Justiça

Durante o processo, o superatacado tentou se isentar da responsabilidade. A empresa negou o assédio e argumentou que a funcionária nunca havia registrado queixas no canal de ética interno, que permite denúncias anônimas. Além disso, alegou que a vítima exercia cargo de confiança e não tinha controle de jornada.
No entanto, a juíza Gisele Araújo Loureiro destacou um ponto fundamental no julgamento de crimes dessa natureza: a dificuldade probatória. Como o assédio sexual geralmente ocorre de forma velada, a palavra da vítima tem um peso central, especialmente quando corroborada por testemunhas ou indícios.
A magistrada utilizou as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Em situações que envolvem alegação de assédio sexual contra mulher, é essencial observar as diretrizes […] considerando as dificuldades probatórias e possíveis preconceitos de gênero presentes nos depoimentos e nas circunstâncias do caso”, pontuou a juíza na sentença.
Como o assédio sexual, pela sua gravidade, já engloba a humilhação e o terror psicológico, a Justiça considerou o assédio moral como parte integrante da mesma condenação.
Recurso e Decisão Final

Inconformada com o valor da indenização, a empresa recorreu à 1ª Turma do TRT-11 pedindo a redução dos R$ 40 mil. O argumento central do superatacado foi o de que havia transferido a funcionária de local de trabalho para cessar o contato dela com o gerente assediador.
A relatora do recurso, desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins, não acolheu o pedido e manteve o valor integral estipulado na primeira instância. Para a magistrada, embora a transferência tenha sido uma atitude positiva para garantir a segurança imediata da vítima, a medida “não apaga as condutas praticadas anteriormente por ele”. Segundo o entendimento da corte, afastar o agressor era apenas o cumprimento da obrigação da empresa de fornecer um ambiente de trabalho seguro, não isentando o supermercado de reparar o trauma já causado.
A decisão marca um precedente importante na Justiça do Trabalho do Amazonas na repressão a ambientes corporativos tolerantes ao assédio e à importunação sexual.

Manaus – Na manhã desta sexta-feira (20), o desembargador aposentado Rafael de Araújo Romano, de 80 anos, entregou-se à Polícia Civil em Manaus para iniciar o cumprimento de sua pena de 47 anos de prisão por estuprar a própria neta. O que gerou indignação durante sua chegada, no entanto, foi a sua reação: em meio ao tumulto da imprensa e aos questionamentos diretos dos repórteres, imagens registraram o ex-magistrado esboçando um sorriso e aparentemente rindo, contrastando com a gravidade das acusações.
Rafael Romano apresentou-se inicialmente na Delegacia Geral do Amazonas acompanhado de seus advogados. Na sequência, foi escoltado por agentes da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca) até o Instituto Médico Legal (IML) para realizar exames de corpo de delito e coleta de DNA.
O ex-magistrado se apresentou inicialmente na Delegacia Geral do Amazonas, acompanhado de sua equipe de advogados. Logo nas primeiras horas do dia, ele foi escoltado por agentes da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca) até o Instituto Médico Legal (IML) para a realização de exames, incluindo coleta de DNA.
A chegada ao IML foi marcada por tumulto e forte presença da imprensa. O vídeo registra o ex-desembargador visivelmente debilitado e com dificuldades para caminhar. Segundo informações apuradas, Rafael Romano sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) nos últimos dias, o que agravou seu estado de saúde devido à idade avançada. Abordado por repórteres que questionavam se o caso se tratava de uma “perseguição”, ele optou pelo silêncio.

Embora a Justiça tenha determinado o cumprimento da pena em regime fechado, fontes indicam que a defesa tenta articular a transferência do desembargador aposentado para o Batalhão de Choque da Polícia Militar do Amazonas, local que frequentemente abriga presos notórios ou com prerrogativas.
Implicações legais e aposentadoria
A condenação de Rafael Romano foi proferida ainda no ano de 2020. Contudo, o mandado de prisão só foi expedido seis anos depois, nesta semana, após não haver mais possibilidade de apelação por parte da defesa.
Além da prisão, a Justiça informou que as medidas relacionadas à perda do cargo público e à possível cassação da aposentadoria do ex-desembargador deverão ser tomadas pelos órgãos competentes. Para isso, foi determinada a notificação formal à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), que ficará responsável por analisar as providências administrativas do caso.
Entenda o caso
O crime chocou a sociedade amazonense não apenas pela gravidade, mas pela figura de autoridade que Rafael Romano representava — ironicamente, um homem que, durante sua carreira, chegou a atuar na defesa de crianças e adolescentes.
Os abusos, segundo o depoimento da vítima à polícia e as denúncias do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), começaram em 2009, quando a menina ainda era uma criança, e perduraram até 2016, quando ela completou 14 anos. A jovem relatou que, em uma das ocasiões, uma tia flagrou a situação, mas negou o ocorrido posteriormente por “sentir vergonha”.
O caso só veio à tona em 2018. A vítima revelou os sucessivos abusos à mãe enquanto as duas visitavam uma amiga em um hospital. Em um relato devastador na época, a mãe detalhou o choque da descoberta:
“Ela disse que tinha uma notícia muito grave para me contar. Ela disse: ‘Meu avô está me molestando desde que eu era pequena’. Tomei um susto, precisei respirar, fiquei completamente sem chão.”
Em um desabafo público que viralizou nas redes sociais, a mãe expôs a traição que ocorria dentro da própria casa, chamando o ex-sogro de “monstro horroroso” e “pedófilo”:
“Não tem coisa pior que um pedófilo abusando da sua filha. E pior que isso, um pedófilo que é avô dela, que vivia na minha casa. Eu cozinhava pra ele, deixava o meu quarto pra ele dormir na minha casa. Enquanto eu estava preparando o almoço, ele abusava da minha filha no quarto”.
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Manaus – O desembargador aposentado Rafael de Araújo Romano se entregou à polícia na manhã desta sexta-feira (20), em Manaus, após ser condenado a 47 anos de prisão por estuprar a própria neta. Segundo informações apuradas, ele se apresentou na Delegacia Geral da capital amazonense.

A condenação foi determinada pela Justiça em 2020. No entanto, a ordem de prisão foi expedida apenas na quarta-feira (18), após o trânsito em julgado da sentença, quando não há mais possibilidade de recurso, o que marcou o início do cumprimento da pena.
De acordo com a decisão judicial, o desembargador aposentado deverá cumprir a pena em regime fechado.
Em relação à perda do cargo público e à possível cassação da aposentadoria, a Justiça informou que caberá aos órgãos competentes adotar as medidas necessárias. Foi determinada apenas a comunicação formal à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas para análise das providências administrativas.
Confira o mandado de prisão:


Entenda o caso 
Rafael Romano é avô paterno da vítima, que disse à polícia que os abusos começaram em 2009. As situações foram relatadas pela jovem em depoimento à Depca e os relatos foram incluídos na denúncia do Ministério Público do Amazonas.
Segundo a vítima, o último caso ocorreu quando ela já estava com 14 anos, em 2016. Na ocasião, a menina disse que uma tia chegou a ver a situação, mas negou quando foi questionada sobre os abusos por “sentir vergonha”.
O caso veio à tona depois que a mãe denunciou o crime ao Ministério Público, em 2018.  Na época, ela disse que visitava uma amiga em um hospital quando a filha decidiu revelar a situação.
“Ela disse que tinha uma notícia muito grave para me contar. Ela disse ‘meu avô está me molestando desde que eu era pequena’. Tomei um susto, precisei respirar, fiquei completamente sem chão”, disse a mãe.
Na época, a advogada publicou um texto nas redes sociais onde expõe a denúncia e chama o ex-sogro de “monstro horroroso” e “pedófilo”.
“Não tem coisa pior que um pedófilo abusando da sua filha. E pior que isso, um pedófilo que é avô dela, que vivia na minha casa, eu cozinhava pra ele, eu deixava o meu quarto pra ele dormir na minha casa, enquanto eu tava preparando o almoço ele abusava da minha filha no quarto”, relatou.

Amazonas – A jornalista Paula Litaiff, aparentemente desesperada em promover seus candidatos políticos, divulgou neste sábado (28) em suas redes sociais, uma pesquisa eleitoral que não consta como registrada no sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A divulgação afronta regras básicas da Justiça Eleitoral e coloca em risco a transparência do processo democrático.
Na postagem, Paula escreveu: “Pesquisa vaza e pode definir os rumos no Palácio do Governo do Amazonas em 4 de abril”. Segundo os números compartilhados por ela, se as eleições fossem hoje, as duas vagas ao Senado pelo Amazonas seriam ocupadas por Eduardo Braga (27,52%) e Wilson Lima (19,87%). A publicação também aponta que a aprovação do governador seria de 67,59%.

A pesquisa, de acordo com a jornalista, teria ouvido 2.400 pessoas em nove municípios, entre os dias 23, 24 e 25 de fevereiro, com margem de erro de dois pontos percentuais e nível de confiança de 95%.
Só tem um detalhe que ficou de fora: ao consultar o sistema oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o registro da pesquisa simplesmente não aparece. E pela legislação, não existe divulgação de pesquisa sem cadastro prévio na Justiça Eleitoral. Sem registro, o levantamento é irregular e pode gerar sanções.

Outro ponto que chama atenção é o instituto responsável pelo levantamento. A pesquisa é atribuída ao instituto Projeta, nome fantasia da empresa M P Valin Ltda. A mesma empresa foi alvo de cumprimento definitivo de sentença na 62ª Zona Eleitoral de Manaus por divulgação de pesquisa irregular em 2024.
Conforme decisão publicada pela Justiça Eleitoral, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 53.205,00 por pesquisa irregular. O processo de cumprimento de sentença determinou que a empresa efetuasse o pagamento em até 15 dias, sob pena de multa adicional de 10%, honorários de 10% e penhora eletrônica de ativos via SISBAJUD.

O caso consta em decisão da 62ª Zona Eleitoral de Manaus e envolve representação por pesquisa irregular, com atuação do Ministério Público Eleitoral. Além disso, a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) determina que toda pesquisa eleitoral deve ser registrada na Justiça Eleitoral até cinco dias antes da divulgação.
Mesmo com esse histórico recente envolvendo o instituto responsável, a jornalista preferiu repetir a fórmula: divulgou novos números como se estivessem aptos a influenciar o cenário político, embora não haja registro localizado no sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até o momento da publicação. O básico, cumprir a exigência legal, ficou em segundo plano.
A legislação eleitoral não é sugestão, nem detalhe técnico. Registro prévio é obrigação. Ele existe justamente para evitar manipulação de dados, narrativas convenientes e distorções capazes de confundir o eleitor.
Divulgar pesquisa sem registro pode gerar multa que varia de aproximadamente R$ 53 mil a R$ 106 mil, além de suspensão da divulgação e até investigação por abuso de poder econômico ou uso indevido dos meios de comunicação, dependendo das circunstâncias. Se houver indício de fraude, a situação se agrava e pode configurar crime eleitoral, com previsão de detenção.
Ao publicar levantamento sem comprovação de regularidade, Paula Litaiff ultrapassa a linha da imprudência e entra no terreno da desinformação em pleno ambiente pré-eleitoral. E aqui não se trata de interpretação: a lei é objetiva e prevê consequências claras.
Em política, opinião é livre. Mas quando se veste opinião com números sem respaldo oficial, o risco deixa de ser apenas narrativo — passa a ser jurídico. E, para quem escolhe jogar com dados fora das regras, a conta pode chegar.