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	<title>Portal Babados do Amazonas - direitos trabalhistas</title>
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		<title>Polêmica: após fim da escala 6×1, projeto prevê exclusão dos fins de semana e feriados da contagem das férias</title>
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		<pubDate>Mon, 16 Nov 2026 21:19:43 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
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					<description><![CDATA[Brasil – Uma nova proposta apresentada na Câmara dos Deputados pode ampliar o período de descanso dos trabalhadores brasileiros. O Projeto de Lei 5.858/2026, protocolado nesta segunda-feira (16), pelas deputadas federais Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Duda Salabert (PSOL-MG), prevê que as férias sejam contadas apenas em dias úteis. Na prática, sábados, domingos e feriados deixariam [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Brasil – Uma nova proposta apresentada na Câmara dos Deputados pode ampliar o período de descanso dos trabalhadores brasileiros. O <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2653974&amp;utm_source=chatgpt.com">Projeto de Lei 5.858/2026</a>, protocolado nesta segunda-feira (16), pelas deputadas federais Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Duda Salabert (PSOL-MG), prevê que as férias sejam contadas apenas em dias úteis.</p>
<p>Na prática, sábados, domingos e feriados deixariam de ser descontados do período de descanso. A proposta surge após a promulgação da <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3196210&amp;filename=PL%205858/2026">Emenda Constitucional 141/2026</a>, que estabeleceu o fim da escala 6×1 e garantiu dois dias de repouso semanal remunerado.<br />
O novo projeto pretende alterar outra regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): a forma como as férias são calculadas. Se aprovado, o texto dará aos trabalhadores com até cinco faltas injustificadas o direito a 30 dias úteis de férias, em vez dos atuais 30 dias corridos.<br />
A proposta também repercute em meio ao debate sobre a mudança na jornada de trabalho no Brasil e pode ampliar o tempo efetivo de descanso anual.</p>
<h2>Como funcionaria a nova contagem das férias?</h2>
<p>O PL 5.858/2026 define como dias úteis aqueles compreendidos entre segunda e sexta-feira. Além disso, feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais do local de trabalho também ficariam fora da contagem.<br />
A regra seria aplicada independentemente da escala ou do regime de trabalho do empregado. Portanto, os dias de fim de semana e os feriados que coincidirem com as férias não seriam descontados do total a que o trabalhador tem direito.<br />
Atualmente, a CLT garante até 30 dias corridos de férias para quem não ultrapassa cinco faltas injustificadas durante os 12 meses do período aquisitivo. O projeto mantém a proporção conforme o número de faltas, mas muda a contagem para dias úteis.</p>
<p>Veja como ficaria a divisão proposta:</p>
<ul>
<li>Até 5 faltas: 30 dias úteis de férias;</li>
<li>De 6 a 14 faltas: 24 dias úteis;</li>
<li>De 15 a 23 faltas: 18 dias úteis;</li>
<li>De 24 a 32 faltas: 12 dias úteis.</li>
</ul>
<p>O texto também muda as regras para dividir o período de descanso. Um dos períodos deverá ter, no mínimo, 14 dias úteis. Os demais não poderão ser inferiores a cinco dias úteis.<br />
O projeto ainda prevê que as férias comecem em um dia útil. A proposta pode ser consultada na cobertura sobre o <a title="Detalhes do PL 5.858/2026 apresentado por Sâmia Bomfim e Duda Salabert" href="https://atlaspublico.com.br/camara/noticias/deputadas-samia-bomfim-e-duda-salabert-apresentam-projeto-102226">PL 5.858/2026</a>.</p>
<h2>Deputadas apontam desigualdade na regra atual</h2>
<p>Na justificativa, Sâmia Bomfim e Duda Salabert afirmam que a contagem em dias corridos reduz o tempo efetivo de descanso. Segundo as parlamentares, os atuais 30 dias podem representar apenas 20 a 22 dias úteis, dependendo do calendário.</p>
<p>As autoras também apontam uma diferença entre trabalhadores que escolhem períodos distintos para tirar férias. Quem descansa durante o Natal e o Ano Novo, por exemplo, pode ter menos dias efetivos de repouso do que alguém que escolhe um período sem feriados.<br />
Para as deputadas, fins de semana e feriados são períodos de descanso aos quais o empregado já teria direito. Por isso, esses dias não deveriam reduzir o total de férias anuais.<br />
A discussão ocorre em um momento de mudanças nas regras trabalhistas. O <a title="Agência Brasil explica a promulgação do fim da escala 6x1" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-10/congresso-promulga-emenda-do-fim-da-6x1-escala-5x2-comeca-em-60-dias">fim da escala 6×1</a> também ampliou o debate sobre jornada, descanso semanal e qualidade de vida dos trabalhadores.</p>
<h2>Quando a mudança poderia entrar em vigor?</h2>
<p>Apesar da apresentação na Câmara, a proposta ainda não está valendo. O PL 5.858/2026 precisa passar pela tramitação legislativa, receber aprovação do Congresso Nacional e seguir as etapas necessárias para se transformar em lei.<br />
O texto estabelece que a nova regra entre em vigor 180 dias após a publicação oficial da futura lei. Além disso, a mudança não alcançaria imediatamente todos os trabalhadores.<br />
A contagem em dias úteis seria aplicada apenas aos períodos aquisitivos iniciados depois da entrada em vigor da norma. Quem já estiver cumprindo o período aquisitivo continuará sujeito às regras atuais.<br />
Até que o projeto seja aprovado e publicado, seguem valendo as regras atuais da CLT. Portanto, os trabalhadores ainda não podem exigir 30 dias úteis de férias com base nessa proposta.</p>
<h2>Empresas podem enfrentar aumento de custos</h2>
<p>Caso seja aprovada, a proposta também poderá elevar os custos operacionais das empresas. Com funcionários afastados por mais tempo, empregadores poderão precisar contratar temporários, reorganizar equipes e redistribuir tarefas para manter o funcionamento dos negócios. Pequenas e médias empresas podem enfrentar dificuldades ainda maiores para absorver essas mudanças. Nesse cenário, a tendência poderia ser o aumento da informalidade. <br />
O CM7 Brasil acompanha as mudanças nas regras de trabalho e os projetos que podem afetar a rotina e o direitos dos brasileiros. Veja também outras notícias sobre direitos trabalhistas e mudanças nas regras de férias da CLT.</p>
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		<title>Filho que atuava como cuidador processa o próprio pai para receber direitos trabalhistas em Manaus; Justiça nega pedidos</title>
		<link>https://babadosdoamazonas.com/filho-que-atuava-como-cuidador-processa-o-proprio-pai-para-receber-direitos-trabalhistas-em-manaus-justica-nega-pedidos/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Babados do Amazonas]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 06 Nov 2026 12:04:41 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[Por Thiago Quara em 6 de novembro de 2026 às 7:39 Amazonas – A Justiça do Trabalho rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício apresentado por um homem que cuidava do pai doente em Manaus. O trabalhador acionou o Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (TRT-11), alegando que exercia a função de cuidador [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>                        Por Thiago Quara em 6 de novembro de 2026 às<br />
                        7:39                    </p>
<p>                    Amazonas – A Justiça do Trabalho rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício apresentado por um homem que cuidava do pai doente em Manaus. O trabalhador acionou o Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (TRT-11), alegando que exercia a função de cuidador mediante pagamento, mas não teve a carteira de trabalho assinada e acabou dispensado sem justa causa.<br />
No entanto, durante a análise do processo, a Justiça constatou que ele era filho biológico do idoso e participava dos cuidados junto a outros familiares. Além disso, recebia auxílio financeiro porque estava desempregado. O juiz do Trabalho Igor José Cansanção Pereira, da 6.ª Vara do Trabalho de Manaus, analisou o caso inicialmente. Posteriormente, a 1.ª Turma do TRT-11 confirmou a sentença.</p>
<h3>Homem alegou trabalhar como cuidador por dez anos</h3>
<p>De acordo com os autos, o homem não informou na petição inicial que a pessoa assistida era seu pai biológico, com quem havia morado dos 11 aos 43 anos. Na ação, ele alegou que trabalhou como cuidador domiciliar entre janeiro de 2015 e 2025, com jornada das 8h à meia-noite. Além do reconhecimento do vínculo empregatício, solicitou indenização por danos morais, pagamento de horas extras e adicional noturno.<br />
O trabalhador também afirmou que a relação apresentava todos os requisitos necessários para caracterizar um contrato de trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em contrapartida, a defesa argumentou que os cuidados tinham origem nos laços familiares. Segundo a versão apresentada, o homem viveu na residência do pai durante 32 anos e deixou o imóvel por vontade própria, em 2025.<br />
O idoso apresenta sequelas de um acidente vascular cerebral (AVC) e depende do apoio dos familiares para realizar atividades básicas do cotidiano. A defesa acrescentou que outros parentes também participavam dos cuidados. Entretanto, o filho que entrou com a ação era o único que recebia auxílio financeiro, justamente por estar desempregado.<br />
O pai também relatou que o filho enfrentava dificuldades para permanecer nos empregos em razão do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e outras substâncias. Além disso, afirmou ter sofrido maus-tratos, incluindo xingamentos e empurrões.</p>
<h3>Justiça considera relação familiar e dever de cuidado</h3>
<p>Ao examinar as provas, o juiz Igor Cansanção entendeu que a relação familiar entre as partes estava demonstrada. Embora não houvesse registro formal da paternidade, testemunhas confirmaram que o homem foi criado pelo idoso como filho desde a infância.<br />
O magistrado ressaltou que a existência de parentesco não impede, por si só, o reconhecimento de uma relação de emprego. Entretanto, nesses casos, o interessado precisa apresentar provas consistentes de que houve intenção de contratar o familiar para exercer uma atividade profissional remunerada.<br />
“A própria função do reclamante, de cuidar do pai doente, insere-se no dever familiar, independentemente da formalização deste vínculo, da presença de outros irmãos também cuidando, o dever é moral, individual e solidário. O fato de receber valor mensal não afasta tal percepção, na medida em que é natural os pais ajudarem os filhos, especialmente quando estes estão sem trabalho e se dedicam aos seus cuidados”, salientou o juiz na decisão.<br />
Na sentença, o juiz também observou que o homem chegou a trabalhar formalmente em uma empresa do ramo de logística por aproximadamente um ano. Para o magistrado, esse fato enfraqueceu a alegação de que ele cumpria uma jornada diária das 8h à meia-noite. Em seguida, a autoridade destacou que, no ambiente familiar, o cuidado com parentes representa uma manifestação de afeto e solidariedade, e não necessariamente uma atividade com finalidade econômica.<br />
“Admitir tal pretensão significaria distorcer por completo a natureza das relações familiares, transformando obrigações de cuidado e amparo, que são inerentes à convivência entre parentes, em vínculos contratuais trabalhistas. Isso abriria um precedente incompatível com o ordenamento jurídico, banalizando o conceito de relação de emprego e incentivando a judicialização de deveres que pertencem ao campo da dignidade humana e da responsabilidade familiar.”</p>
<h3>TRT-11 mantém negativa de vínculo empregatício</h3>
<p>Insatisfeito com o resultado, o homem recorreu da sentença. O caso chegou à 1.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região, que, por unanimidade, acompanhou o entendimento da primeira instância e manteve a negativa de reconhecimento do vínculo empregatício.<br />
A desembargadora Joicilene Jerônimo Portela foi a relatora do processo. Durante o julgamento, prevaleceu o entendimento de que os cuidados prestados na residência do próprio familiar estavam relacionados aos vínculos de afeto e solidariedade entre eles. A relatora também mencionou o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que estabelece a responsabilidade da família na proteção e na assistência à pessoa idosa.<br />
“Obrigação da família, com absoluta prioridade, assegurar à pessoa idosa a efetivação do direito à vida, saúde e convivência familiar. Assim, o cuidado com o genitor doente revela-se, antes de tudo, o cumprimento de um dever ético e legal”, afirmou a desembargadora Joicilene Portela no acórdão.<br />
Outro ponto considerado pela magistrada foi a natureza dos valores repassados pelo idoso ao filho. Para ela, os pagamentos tinham caráter de ajuda financeira, e não de remuneração por serviços profissionais. “Para que se configure a relação de emprego nos termos do art. 3º da CLT, é necessário que o pagamento decorra de uma obrigação previamente pactuada, com expectativa mútua e contínua de contraprestação. Essa expectativa subjetiva (a consciência de estar vinculado por um dever jurídico de pagar e um direito de receber) é essencial para distinguir o contrato de trabalho da mera colaboração voluntária ou assistência familiar.”</p>
<h3>Recurso ao TST não prosseguiu e decisão transitou em julgado</h3>
<p>Após a decisão desfavorável em segunda instância, a defesa ainda tentou apresentar um Recurso de Revista. No entanto, o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, não autorizou o prosseguimento do recurso.<br />
Com isso, ocorreu o trânsito em julgado da decisão, encerrando definitivamente a discussão judicial. Na sequência, os autos retornaram à Vara do Trabalho de origem.</p>
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		<title>Fim da escala 6&#215;1 avança e trabalhadores podem conquistar dois dias de folga por semana</title>
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		<pubDate>Thu, 11 Jun 2026 11:04:50 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[Brasil – Uma das principais discussões do mercado de trabalho brasileiro nos últimos anos voltou a ganhar força com o avanço da proposta que prevê o fim da escala 6×1. A medida, que ainda depende de aprovação definitiva no Congresso Nacional, poderá garantir aos trabalhadores dois dias de descanso por semana, sem redução salarial. Atualmente, [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Brasil – Uma das principais discussões do mercado de trabalho brasileiro nos últimos anos voltou a ganhar força com o avanço da proposta que prevê o fim da escala 6×1. A medida, que ainda depende de aprovação definitiva no Congresso Nacional, poderá garantir aos trabalhadores dois dias de descanso por semana, sem redução salarial.<br />
Atualmente, a jornada máxima prevista na legislação trabalhista é de 44 horas semanais, modelo que permite a adoção da escala 6×1, bastante comum em setores como comércio, serviços, supermercados e atendimento ao público. Com a mudança, a carga horária semanal seria reduzida gradualmente, abrindo espaço para jornadas mais equilibradas e maior tempo de descanso.<br />
A proposta prevê uma transição progressiva. Em um primeiro momento, a jornada cairia para 42 horas semanais e, posteriormente, para 40 horas. O objetivo é permitir que empresas e trabalhadores se adaptem às novas regras sem impactos bruscos na rotina produtiva.<br />
Especialistas afirmam que a redução da jornada não deverá provocar diminuição nos salários dos trabalhadores. A<br />
ideia é manter a remuneração atual, garantindo mais qualidade de vida, tempo para convivência familiar, lazer e cuidados com a saúde física e mental.<br />
Mesmo com a mudança, serviços considerados essenciais continuarão funcionando normalmente. Hospitais, transporte público, segurança e outros setores poderão manter escalas de revezamento para assegurar o atendimento à população. Nesses casos, os dias de descanso serão organizados de acordo com a necessidade de cada atividade.<br />
A proposta ainda será analisada pelo Senado Federal, onde poderá sofrer alterações antes de seguir para as etapas finais de aprovação.<br />
Caso seja sancionada, a mudança representará uma das maiores transformações nas relações de trabalho do país nas últimas décadas.<br />
Defensores da medida argumentam que a redução da jornada acompanha uma tendência internacional de valorização do bem-estar dos trabalhadores, enquanto representantes do setor empresarial defendem cautela para evitar impactos econômicos e aumento de custos para as empresas.<br />
Se aprovada, a nova regra poderá mudar a rotina de milhões de brasileiros que atualmente trabalham seis dias por semana e contam com apenas um dia de descanso.</p>
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