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	<title>Portal Babados do Amazonas - regras sobre prisão de eleitores Brasil</title>
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		<title>Eleitor não pode ser preso a partir desta terça-feira; entenda a lei e exceções</title>
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					<description><![CDATA[Brasil – A partir desta terça-feira (29), entra em vigor em todo o país a regra que restringe a prisão ou detenção de eleitoras e eleitores nos dias que antecedem o primeiro turno das Eleições 2026, marcado para domingo, 4 de outubro. De acordo com o artigo 236 do Código Eleitoral, a proteção começa cinco [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>                    Brasil – A partir desta terça-feira (29), entra em vigor em todo o país a regra que restringe a prisão ou detenção de eleitoras e eleitores nos dias que antecedem o primeiro turno das Eleições 2026, marcado para domingo, 4 de outubro.<br />
De acordo com o artigo 236 do Código Eleitoral, a proteção começa cinco dias antes da votação e permanece até 48 horas após o encerramento do pleito. Em 2026, o período vai das 17h desta terça-feira (29) até as 17h do dia 6 de outubro.<br />
Mas atenção: existem exceções<br />
A regra não significa imunidade. Durante esse período, a prisão poderá ocorrer em três situações previstas na legislação:<br />
flagrante delito;<br />
sentença criminal condenatória por crime inafiançável;<br />
desrespeito a salvo-conduto, instrumento destinado a proteger a liberdade do eleitor de exercer o direito ao voto.<br />
Crimes eleitorais praticados em flagrante também podem resultar em prisão. Entre os exemplos estão práticas proibidas no dia da eleição, como boca de urna.<br />
Caso uma prisão seja realizada durante o período, a pessoa deverá ser imediatamente apresentada ao juiz competente, que analisará a legalidade da detenção. Se houver irregularidade, a prisão deverá ser relaxada.<br />
Regra também alcança candidatos, mesários e fiscais<br />
Para candidatas e candidatos, a restrição começou 15 dias antes do primeiro turno, em 19 de setembro, e nesse caso a prisão somente é permitida em situação de flagrante delito.<br />
Mesários e fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, também só podem ser presos em flagrante.<br />
E se houver segundo turno?<br />
Caso haja segundo turno, marcado para 25 de outubro, a proteção volta a valer. Para os eleitores, a restrição começa em 20 de outubro e segue até 27 de outubro, respeitadas as mesmas exceções previstas no Código Eleitoral.</p>
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