Amazonas – O deputado federal Fausto Jr. apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 104/2026, que autoriza, em caráter excepcional, o retorno ao Simples Nacional de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime em 1º de janeiro de 2026.
A proposta cria uma janela de 30 dias, a partir da publicação da lei, para que esses contribuintes possam solicitar o reenquadramento no Simples Nacional, desde que regularizem suas pendências fiscais por meio de transação resolutiva de litígios, conforme previsto na legislação vigente. O retorno terá efeitos retroativos à data da exclusão.
O objetivo do projeto é oferecer condições reais para a regularização fiscal de pequenos negócios que foram excluídos do regime por inadimplência, reconhecendo a limitada capacidade contributiva desse segmento e sua importância para a economia brasileira.
A medida permite a renegociação de dívidas com condições mais acessíveis para pequenos negócios, incluindo parcelamentos com prazos ampliados, descontos em juros e multas conforme a capacidade de pagamento e regras específicas para débitos previdenciários. O texto também prevê modalidades simplificadas para dívidas de menor valor, com condições ainda mais vantajosas, especialmente para microempreendedores individuais.
Segundo Fausto Jr., a proposta busca reduzir a burocracia e incentivar a regularização fiscal, ao mesmo tempo em que fortalece os pequenos negócios. “Estamos criando uma oportunidade para que milhares de empreendedores possam se reorganizar, manter suas atividades e continuar gerando emprego e renda no país”, destacou o parlamentar.
O deputado também ressaltou que o projeto não implica renúncia fiscal. De acordo com ele, a exclusão do Simples Nacional não aumenta a arrecadação, mas pode, ao contrário, reduzir a capacidade de pagamento das empresas. “A permanência dessas empresas no regime simplificado contribui para a sustentabilidade dos negócios, para preservar os postos de trabalho e para a arrecadação a médio e longo prazo”, afirmou.
A iniciativa busca ainda diminuir a litigiosidade tributária, ampliar a adesão a programas de regularização e garantir a sobrevivência de empresas que desempenham papel fundamental nas economias locais.