Brasil – O Senado aprovou, nesta terça-feira (30/6), em regime de urgência, um projeto de lei que passa a permitir a venda de aerossol de extratos vegetais, o famoso spray de pimenta, para mulheres, com o intuito de defesa pessoal. O texto já tinha sido aprovado em março na Câmara e agora segue à sanção.
A medida também estabelece regras para o uso, como que só poderão portar o item mulheres com mais de 18 anos, ou com autorização expressa dos responsáveis, a partir de 16 anos. O local de venda terá que ter registro simplificado da venda, contendo a identificação da adquirente pelo prazo de cinco anos.
O texto também prevê penalidades para o uso indevido do spray de pimenta. São elas:

• advertência formal, quando não houver lesão ou risco concreto à integridade da pessoa atingida;
• multa de um a 10 salários-mínimos, fixada conforme a gravidade da conduta e suas consequências;
• aplicação da multa em dobro, em caso de reincidência;
• apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição pelo prazo de até cinco anos.
• quem utilizar o dispositivo fora dos termos previstos responderá penalmente, caso a conduta configure crime ou contravenção penal.

Os sprays usam o extrato de “oleoresina de capsicum”, extraído da pimenta, que provoca ardência intensa nos olhos, na pele e nas mucosas. O uso e a comercialização dessa substância, até então,  são restritos a forças de segurança pública e às Forças Armadas.

Brasil – Uma das principais discussões do mercado de trabalho brasileiro nos últimos anos voltou a ganhar força com o avanço da proposta que prevê o fim da escala 6×1. A medida, que ainda depende de aprovação definitiva no Congresso Nacional, poderá garantir aos trabalhadores dois dias de descanso por semana, sem redução salarial.
Atualmente, a jornada máxima prevista na legislação trabalhista é de 44 horas semanais, modelo que permite a adoção da escala 6×1, bastante comum em setores como comércio, serviços, supermercados e atendimento ao público. Com a mudança, a carga horária semanal seria reduzida gradualmente, abrindo espaço para jornadas mais equilibradas e maior tempo de descanso.
A proposta prevê uma transição progressiva. Em um primeiro momento, a jornada cairia para 42 horas semanais e, posteriormente, para 40 horas. O objetivo é permitir que empresas e trabalhadores se adaptem às novas regras sem impactos bruscos na rotina produtiva.
Especialistas afirmam que a redução da jornada não deverá provocar diminuição nos salários dos trabalhadores. A
ideia é manter a remuneração atual, garantindo mais qualidade de vida, tempo para convivência familiar, lazer e cuidados com a saúde física e mental.
Mesmo com a mudança, serviços considerados essenciais continuarão funcionando normalmente. Hospitais, transporte público, segurança e outros setores poderão manter escalas de revezamento para assegurar o atendimento à população. Nesses casos, os dias de descanso serão organizados de acordo com a necessidade de cada atividade.
A proposta ainda será analisada pelo Senado Federal, onde poderá sofrer alterações antes de seguir para as etapas finais de aprovação.
Caso seja sancionada, a mudança representará uma das maiores transformações nas relações de trabalho do país nas últimas décadas.
Defensores da medida argumentam que a redução da jornada acompanha uma tendência internacional de valorização do bem-estar dos trabalhadores, enquanto representantes do setor empresarial defendem cautela para evitar impactos econômicos e aumento de custos para as empresas.
Se aprovada, a nova regra poderá mudar a rotina de milhões de brasileiros que atualmente trabalham seis dias por semana e contam com apenas um dia de descanso.

Brasil – O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), a inclusão da misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação (PL 896/2023). A pena para esse tipo de crime é de dois a cinco anos de prisão, além de multa.
O projeto foi aprovado com 67 votos a favor e nenhum contra, na forma de um substitutivo apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) ao projeto da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). A matéria segue para a Câmara dos Deputados.
O texto aprovado define a misoginia como “a conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres”. O projeto também inclui a expressão “condição de mulher” entre os critérios de interpretação da Lei do Racismo (Lei 7.716, de 1989), ao lado de cor, etnia, religião e procedência.
A legislação atual equipara a misoginia à injúria e à difamação – com pena que pode ir de dois meses a um ano de reclusão, de acordo com o Código Penal (arts. 139 a 141). Para evitar possíveis conflitos de interpretação, Soraya apresentou uma emenda para que o Código Penal passe a reger tão somente a injúria no contexto de violência doméstica e familiar, e não a injúria misógina – “substancialmente mais grave que a primeira”, segundo a senadora.
A relatora apontou que países como França, Argentina e Reino Unido já têm leis de combate à misoginia. Soraya lembrou que, só no ano de 2025, houve quase 7 mil vítimas de tentativas de feminicídio no Brasil. Ela alertou para a ameaça representada pelos chamados red pills, que incentivam o ódio contra as mulheres, frequentemente por meio da internet.
— O projeto é para proteger a família e a dignidade e a liberdade das mulheres. A aprovação do projeto responde a uma realidade urgente. O ódio às mulheres não é abstrato: é estruturado, é crescente e ceifa vidas todos os dias — afirmou Soraya.
Conceitos
A relatora disse lamentar o fato de o país, segundo ela, odiar mais a palavra “feminismo” do que “feminicídio”. Segundo Soraya, para deliberar sobre o projeto seria importante o entendimento de quatro conceitos: machismo, femismo, feminismo e misoginia.
— O termo contrário ao machismo não é feminismo, é “femismo”. E o que femismo significa? Ideologia que defende a superioridade da mulher sobre o homem. O feminismo é um movimento que luta pela igualdade de direitos, oportunidades e tratamento entre homens e mulheres; não visa à superioridade. Por sua vez, o que vem a ser a misoginia? A misoginia se traduz no ódio, na aversão, no desprezo extremo às mulheres, muitas vezes manifestado por meio de violência física, psicológica e difamação.
Divergências
Até a aprovação no Plenário, houve divergências em relação ao projeto. Enquanto alguns senadores apontavam o projeto como uma defesa da família e das mulheres, outros temiam riscos à liberdade de expressão e banalização da Lei de Racismo.
A matéria já havia sido aprovada, em dezembro de 2025, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de forma terminativa, o que significa que o texto iria direto para a Câmara dos Deputados. No entanto, houve um recurso para que fosse ao Plenário. A votação, inicialmente prevista para a semana passada, chegou a ser adiada, na tentativa de um acordo.
Família
Ana Paula defendeu seu projeto e afirmou que, a cada semana de atraso na aprovação da matéria, cresce a violência contra as mulheres. A senadora disse que o projeto só pede que as mulheres sejam respeitadas e tenham a liberdade de viver suas vidas.
— Não odiamos os homens nem somos contra a família. Somos a favor das mulheres, que estão pedindo socorro — declarou a autora.
Logo após a votação, Ana Paula Lobato pediu a palavra para ler uma série de ofensas e ameaças, inclusive de morte, que recebeu pela internet, por conta da autoria do projeto. Acrescentou que a aprovação tem peso político, jurídico e moral. Segundo ela, o Brasil está cansado de enterrar mulheres e testemunhar humilhações públicas. Por isso, ressaltou, a misoginia não pode ser tratada como um detalhe, pois é uma “cultura que desumaniza antes do crime”.
— Agora, existe uma resposta clara do Estado brasileiro. É o Senado dizendo que a misoginia tem consequências — celebrou a senadora.
A senadora Leila Barros (PDT-DF) afirmou que o projeto reconhece a realidade da violência enfrentada pelas mulheres. Ela definiu a misoginia como “uma doença que se instalou dentro da sociedade” e pediu coragem ao Senado para apresentar uma resposta ao país.
Na visão de Zenaide Maia (PSD-RN), tipificar a misoginia é uma forma de prevenção da violência. Ela disse que o Congresso Nacional não pode ficar de braços cruzados vendo mulheres sendo assassinadas.
Segundo a senadora Teresa Leitão (PT-PE), o ódio contra as mulheres se manifesta de forma organizada, seja na internet ou nos feminicídios. Por isso, ressaltou, o projeto é necessário.
— Quando ocorre um feminicídio, uma família é destruída — argumentou Teresa.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) disse que a misoginia é um problema crescente e mundial. Ele apontou que a internet tem sido um campo fértil para a ação dos misóginos. Para o senador, o projeto é importante, acertado e contemporâneo.
Fabiano Contarato (PT-ES) lamentou os recentes casos de feminicídio em seu estado e no país. Segundo o senador, em 2025, foram quatro mulheres vítimas de feminicídio por dia no Brasil.
Os senadores Styvenson Valentim (PSDB-RN), Efraim Filho (União-PB), Eduardo Braga (MDB-AM) e Margareth Buzetti (PP-MT) também manifestaram apoio ao projeto. Para o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o projeto é importante e urgente, pois o Brasil vive uma epidemia de violência contra as mulheres.
— Este projeto é a favor da família. Não existe família sem a mãe de família — apontou Randolfe.
Destaque
Para o senador Eduardo Girão (Novo-CE), o projeto deveria ter uma ressalva, como previsto em uma de suas emendas, para vedar “a punição de manifestações de natureza artística, científica, jornalística, acadêmica ou religiosa, quando ausente a intenção discriminatória”. Um destaque apresentado para votar essa emenda de forma separada foi rejeitado.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) se disse preocupada com uma possível banalização da Lei do Racismo. Para a senadora, o ideal seria incluir a misoginia na legislação penal.
— Estamos lutando pelo sonho da tipificação da misoginia. Mas este é o instrumento certo? — questionou a senadora, prevendo que a matéria será modificada na Câmara dos Deputados e enviada de volta ao Senado.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) reconheceu que há condutas que agridem e ofendem as mulheres. Ele pediu o envolvimento dos homens na defesa dos direitos femininos. Portinho, no entanto, disse temer o que chamou de ativismo judicial. O senador sugeriu a inclusão da frase “observadas as garantias e liberdades individuais previstas na Constituição”.
A relatora ponderou que a Constituição já garante a liberdade de expressão e está acima de todas as leis. Assim, registrou Soraya, não haveria a necessidade de registro da ressalva no texto do projeto.
Emendas
Soraya acatou uma das quatro emendas apresentadas em Plenário pelo senador Eduardo Girão. A sugestão de Girão altera a ementa da Lei do Racismo, ao incluir a referência aos crimes resultantes de discriminação: preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou praticados em razão de misoginia. Hoje, a ementa da lei faz referência apenas aos “crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”.
Por tratarem de tema correlato, o projeto aprovado e o PL 985/2023, do ex-senador Mecias de Jesus, tramitaram de forma conjunta. Com a aprovação da proposta da senadora Ana Paula, o texto de Mecias foi considerado prejudicado e enviado ao arquivo.
Fonte: Agência Senado

Amazonas – O senador Eduardo Braga (MDB-AM) cumpriu, neste sábado (21), uma agenda de compromissos no município de Coari, marcada por entregas e anúncios nas áreas de saúde, infraestrutura, educação e desenvolvimento econômico. As ações fazem parte de investimentos destinados ao interior do Amazonas, com foco na melhoria dos serviços públicos e da qualidade de vida da população.
Na área da saúde, um dos principais destaques foi a reinauguração da Unidade Básica de Saúde (UBS) Laércio Braga. A unidade passou por melhorias estruturais e reforço no abastecimento, ampliando a capacidade de atendimento à população. Durante a visita, o senador ressaltou a importância do fortalecimento da atenção básica como porta de entrada do sistema de saúde.

“É gratificante ver uma unidade estruturada, abastecida, com medicamentos e pronta para atender quem mais precisa. Esse é o resultado de recursos bem aplicados, que chegam na ponta e fazem a diferença na vida das pessoas”, afirmou.

Infraestrutura e mobilidade

Outro ponto central da agenda foi a entrega do Porto de Coari, que passou por um processo de reconstrução e modernização. A obra visa garantir mais segurança e melhores condições de mobilidade para moradores e trabalhadores que dependem do transporte fluvial na região.
O projeto incluiu reforço estrutural, melhorias nos pontos de atracação, recuperação do flutuante e intervenções no retroporto, ampliando a capacidade de atendimento aos usuários.
Durante a cerimônia, o senador também anunciou novos investimentos previstos para o terminal, incluindo a implantação de cobertura nas áreas de acesso e a duplicação do flutuador, além de adaptações para melhor atender pequenas embarcações.

Educação e inclusão

Na área educacional, a programação contou com a entrega de kits de fardamento escolar e a inauguração de duas escolas na zona rural do município, ampliando o acesso à educação em comunidades mais afastadas.
O senador destacou ainda ações voltadas ao combate ao analfabetismo, com foco em programas de Educação de Jovens e Adultos (EJA), especialmente direcionados à população idosa.

“Nós vamos investir todos os anos no EJA I, que atende principalmente os idosos, para zerar o analfabetismo em Coari. Esse é um compromisso que eu assumo com a população”, declarou.

Apoio ao setor primário

A agenda incluiu também a entrega de implementos agrícolas para produtores rurais, com o objetivo de fortalecer o setor primário e incentivar a produção local. Segundo o parlamentar, a iniciativa busca conciliar desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.

“O nosso agricultor preserva a floresta, mantém mais de 95% da nossa cobertura em pé, mas também tem o direito de prosperar e ter uma vida melhor”, disse.

O senador ainda ressaltou a importância estratégica do município na matriz energética do estado, citando a presença de uma usina de geração de energia a gás natural.
Ao final da agenda, Eduardo Braga afirmou que as ações representam resultados concretos dos investimentos destinados ao interior do Amazonas.

“Estamos levando saúde, infraestrutura, educação e oportunidades. Coari é exemplo de que, com trabalho sério, é possível avançar. O Amazonas pode mais, e nós vamos continuar fazendo”, concluiu.

Amazonas – A divulgação, nesta semana, de uma suposta pesquisa eleitoral para o Senado no Amazonas acende alerta ao público e à Justiça Eleitoral, por não ter sido registrada como exige a legislação. A irregularidade coloca em dúvida a confiabilidade dos dados e evidencia o risco de circulação de informações eleitorais não autorizadas.
A falta de registro correspondente para o levantamento atribuído à empresa AtlasIntel configura uma irregularidade grave e pode gerar punições para veículos de comunicação que reproduzam os números.
No caso do Partido Liberal no Amazonas (PL-AM), a divulgação da pesquisa sem registro oficial para o Senado no Amazonas pode ter sido motivada pelo desespero em melhorar a narrativa sobre a disputa local, mas o preço é a violação de normas que garantem transparência e credibilidade ao processo eleitoral.
A AtlasIntel é uma empresa brasileira que realiza pesquisa de mercado e ciência de dados, conhecida por utilizar metodologias digitais. Apesar da sofisticação tecnológica, a confiabilidade da empresa já vem sendo questionada, especialmente após a última pesquisa divulgada para o Senado do Amazonas.

Regras do TSE

Ao consultar o site oficial do TSE, constata-se que, para as eleições gerais de 2026 no Amazonas, existe apenas um registro de pesquisa da AtlasIntel, sendo um estudo voltado para o governo do estado, registrado em 10 de março e com divulgação prevista para 16 de março, realizado entre os dias 10 e 15. No entanto, ao buscar informações sobre pesquisas para o Senado, não há nenhum documento comprovando que a pesquisa teria sido registrada, o que caracteriza irregularidade legal.
A medida de restrição à divulgação de pesquisas não registradas tem respaldo na lei eleitoral. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, reforçou que, de acordo com o artigo 33 da Lei nº 9.504/1997 e o artigo 2º da Resolução TSE nº 23.600/2019, toda pesquisa de opinião sobre eleições deve ser registrada com antecedência mínima de cinco dias, a partir de 1º de janeiro do ano eleitoral.
O Tribunal considera que a divulgação de levantamento não registrado representa risco à formação da opinião pública, independentemente de o conteúdo ser posteriormente retirado, ressaltando ainda que empresas brasileiras ou estrangeiras estão obrigadas a seguir a legislação eleitoral sempre que suas ações possam impactar o pleito.

Erros internacionais

Além do Brasil, jornalistas internacionais já começaram a questionar a AtlasIntel. Ricardo González Duque, analista político colombiano e autor no portal La Silla Vacía, expôs em sua conta no X (antigo Twitter) como a empresa opera e chamou atenção para a metodologia aplicada, que, apesar de inovadora, carece de transparência em registros oficiais.
González divulgou que a Atlas errou feio os resultados de uma pesquisa eleitoral: previu 12% dos votos para a Gran Consulta e a Frente por la Vida, mas, na hora da contagem oficial, os números foram muito diferentes. A Gran Consulta teve 5,8 milhões de votos (bem mais do que a Atlas previu) e a Frente por la Vida, 595 mil (bem menos). A empresa disse que “corrigiu” os dados depois, mas o Conselho Nacional de Eleitores confirmou que a pesquisa foi a mais imprecisa entre cinco levantamentos.
Até o portal La Silla Vacía, que já tinha parceria com a Atlas, foi enganado e apresentou o estudo como confiável. Esse tipo de erro também aconteceu com a Atlas em eleições na Bolívia, Colômbia e Argentina, com diferenças enormes entre a previsão e o resultado real.

Risco à opinião pública

Enquanto isso, alguns meios de comunicação continuam repercutindo dados não registrados, o que configura uma prática ilegal. A situação expõe o perigo de se formar opinião pública com base em pesquisas que não passam pelo crivo da Justiça Eleitoral, especialmente em um ano de eleições gerais.

Brasil – O senador Eduardo Braga (MDB-AM), líder da bancada do MDB no Senado, manifestou apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 5811, de 2025, que regulamenta de forma definitiva a licença-paternidade e institui o salário-paternidade no Brasil.
A proposta foi aprovada pelo plenário do Senado nesta quarta-feira (4) e agora segue para sanção presidencial. O texto é considerado um avanço importante na proteção à família e na valorização da presença do pai nos primeiros dias de vida dos filhos.
O projeto substitui a norma transitória que vigora desde a Constituição de 1988, que garante apenas cinco dias de afastamento aos pais trabalhadores. Pela nova regra, a ampliação da licença ocorrerá de forma gradual: 10 dias nos dois primeiros anos de vigência da lei, 15 dias no terceiro ano e 20 dias a partir do quarto ano, caso sejam cumpridas metas fiscais estabelecidas.
Para o senador do Amazonas, a medida representa um passo importante na modernização das relações de trabalho e no fortalecimento dos vínculos familiares.
“Esse projeto ajuda a fortalecer o papel ativo do pai nos cuidados com os filhos desde o nascimento. Ele é essencial para o vínculo familiar”, destacou Eduardo Braga.
A proposta também cria o salário-paternidade, benefício pago pela Previdência Social que assegura ao trabalhador a remuneração integral durante o período de afastamento, permitindo que as empresas façam a compensação dos valores por meio das contribuições previdenciárias.
Outro ponto relevante do texto é a garantia de estabilidade provisória no emprego. A proposta proíbe a demissão sem justa causa do trabalhador desde o início da licença até um mês após o seu término.
O projeto também estende os direitos a pais adotantes e prevê situações especiais em que o pai poderá ter direito a período equivalente ao da licença-maternidade, como nos casos de falecimento da mãe ou ausência materna no registro civil.
Caso seja sancionada, a nova lei deverá entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.